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OS MECANISMOS DE GOVERNANÇA NO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Paulo Roberto de Moura, Mario Anderson de Araújo Santos, Natanael Silveira de Oliveira, Patrícia de Sá Freire

Última alteração: 2023-11-08

Resumo


A governança no setor público no Brasil é tradicionalmente reconhecida pelo seu conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle. Entretanto, literaturas recentes indicam o modelo de governança em múltiplos níveis (MultiGov) como fundamental para consecução e execução de políticas públicas. Ao se deparar com os problemas da (in) segurança pública no Brasil, o legislador federal criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Único de Segurança Pública, estabelecendo uma série de princípios, diretrizes, objetivos e o funcionamento do sistema. Este artigo analisou os dispositivos da referida legislação e concluiu que há um alinhamento direto entre eles e os mecanismos de governança previstos tanto na literatura tradicional como na literatura sobre MultiGov.

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