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Proteção dos dados Pessoais na Segurança Pública conforme a LGPD: tratamento de dados coletados em ocorrências pela Polícia Militar de Santa Catarina
Edson Roda Gomes da Silva, Sami de Medeiros Sartor, Edison de Souza Teixeira, Leandro José da Silva, Michel de Souza

Última alteração: 2023-10-25

Resumo


O artigo tem fundamentação teórica na intersecção entre o moderno fenômeno da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/ 2018) e sua eficácia nos setores de segurança pública. Buscou-se fazer o levantamento dos dados pessoais coletados nos Boletins de Ocorrências da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), com o intuito de analisar a aplicabilidade e o cumprimento de seus princípios. O método dedutivo visou verificar as novidades normativas e desafios organizacionais. É uma pesquisa descritiva e exploratória com abordagem qualitativa. As análises apontaram grande parte dos dados pessoais coletados pela PMSC cumprem os requisitos legais da LGPD.

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