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Proteção dos dados Pessoais na Segurança Pública conforme a LGPD: tratamento de dados coletados em ocorrências pela Polícia Militar de Santa Catarina
Última alteração: 2023-10-25
Resumo
O artigo tem fundamentação teórica na intersecção entre o moderno fenômeno da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/ 2018) e sua eficácia nos setores de segurança pública. Buscou-se fazer o levantamento dos dados pessoais coletados nos Boletins de Ocorrências da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), com o intuito de analisar a aplicabilidade e o cumprimento de seus princípios. O método dedutivo visou verificar as novidades normativas e desafios organizacionais. É uma pesquisa descritiva e exploratória com abordagem qualitativa. As análises apontaram grande parte dos dados pessoais coletados pela PMSC cumprem os requisitos legais da LGPD.
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