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‘CROWDLAW’ NA ERA DOS DADOS: ÉTICA E INFORMAÇÃO NA COCRIAÇÃO DIGITAL DE LEIS PELO LABHACKER DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Última alteração: 2019-10-11
Resumo
A presente esfera pública digital, em que a informação é considerada importante motor da economia e os dados vêm sendo alardeados como “o novo petróleo”, configura uma paisagem especialmente desafiadora para o Estado no Brasil. As instituições veem-se permeáveis às pressões populares e invadidas pela necessidade de inovar e de ser cada vez mais transparentes, porosas a uma cogestão com a sociedade civil. Um expoente do movimento de articulação “intraestado” com vistas à ampliação da interação entre o poder público e cidadãos é o Laboratório Hacker (LabHacker) da Câmara dos Deputados, que tem, entre suas atribuições, a gestão da plataforma digital e-Democracia. O portal abriga ferramentas de código aberto como a Wikilegis, que incorpora o conceito de crowdsourcing (colaboração coletiva) à fabricação das leis e encaixa-se num movimento que vem sendo qualificado como crowdlaw (participação cidadã na elaboração de leis e regulamentos por meio do uso da tecnologia). Este trabalho tem como objetivo analisar dimensões éticas no uso da informação na prática do crowdlaw, tomando a Wikilegis como objeto de análise. Nosso percurso teórico-metodológico buscará evidenciar potenciais e desafios para a efetiva participação cidadã na cocriação de leis, ancorado em referencial bibliográfico que se debruce sobre a imbricada relação entre ética, informação, cidadania e Estado. Por fim, apontaremos a necessidade de que práticas digitais para a construção colaborativa de políticas públicas levem em conta mecanismos que fomentem a competência crítica em informação dos indivíduos, a fim de pavimentar caminho para um exercício mais pleno da cidadania digital.
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