A presente pesquisa discute os horizontes dos dados pessoais no Brasil a partir da promulgação da Lei Geral de Dados Pessoais e a criação de uma Autoridade Nacional para a proteção, criação de normas e fiscalização de procedimentos sobre o uso de dados privados no país. Questionamos a efetividade da Lei Geral e de sua Autoridade Nacional em seu intento de controlar o mercado de dados particulares estabelecidos. Nesse sentido, nosso objetivo geral é o de analisar essas leis quanto às possibilidades efetivas de contribuírem para controlar o tráfico de dados ilegal que vem ocorrendo no país. Para isso, recorremos a uma análise documental, através da qual discutimos o enquadramento entre o texto dos referidos normativos legais e o contexto informacional brasileiro. Nossos resultados apontam para um avanço na política de dados pessoais no Brasil com a introdução da legislação dedicada ao tema. Contudo, a partir de uma análise crítica dos artigos que a fundamentam, constatamos algumas inconsistências em sua concepção.