Última alteração: 2019-10-14
Resumo
Neste artigo discute-se a regulação de mercado de medicamentos antirretrovirais para pessoas com AIDS como conflito sobre uso público da razão. O objetivo é discutir a dinâmica de validação discursiva da informação em diferentes contextos sociais, e mostrar como é necessária uma ampliação da racionalidade para definir políticas sociais. Por um lado, há o direito constitucional à saúde expresso e garantido por uma lei federal que obriga o Sistema Único de Saúde - SUS a fornecer os medicamentos para pessoas com AIDS. Por outro, há o regulamento do Ministério da Saúde sobre o consenso técnico dos médicos especialistas sobre padronização dos medicamentos a serem fornecidos. As recomendações técnicas do consenso terapêutico têm sido questionadas pelas pessoas com AIDS e suas organizações através de ações judiciais para garantir o fornecimento de medicamentos fora dos seus limites. A judicialização tem sido uma garantia de direitos individuais, mas confronta os direitos coletivos em uma sociedade desigual e com recursos escassos. Conclui-se que o discurso tem potência para solução racional de conflitos morais e políticos em decisões e ações.