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O objetivo do estudo é evidenciar a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal no cumprimento dos limites estabelecidos por meio do comprometimento da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida dos municípios com população superior a 10.000 habitantes pertencentes ao Estado de Santa Catarina no período de 2014, 2015 e 2016 do Poder Legislativo e Poder Executivo de cada município. Os procedimentos metodológicos caracterizam a pesquisa como descritiva, de procedimento documental e de levantamento quantitativo. A coleta de dados foi realizada nos sites do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Secretaria do Estado da Fazenda, Portal da Transparência e Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão Esfinge e o instrumento da coleta foi o checklist para a coleta e posterior análise dos dados. Os períodos analisados foram os anos de 2014, 2015 e 2016 e a população são os municípios de Santa Catarina e a amostra os 129 maiores municípios do estado em população. A análise dos dados indicou que nos três anos analisados houve excesso nos limites de alerta e prudencial atingindo o limite máximo imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios no Poder Executivo, porém no Poder Legislativo, os municípios não ultrapassaram os limites previstos na legislação. Dessa maneira os principais resultados apontam que 6,20% dos municípios atingiram o limite máximo no ano de 2014, 26,36% atingiram o limite máximo no ano de 2015 e 20,16% dos municípios atingiram o limite máximo no ano de 2016, demonstrando que os municípios apresentaram dificuldades quanto à obediência aos limites de alerta, prudencial e máximo não cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Responsabilidade fiscal. Despesa com pessoal. Receita corrente líquida.